(DOC. VP 103.1674.7323.7600)

STF. Competência. Incompetência derivada da prevenção. Relatividade. Preclusão, se não argüida oportunamente. Precedentes do STF.

«Conforme a jurisprudência consolidada do STF, a incompetência derivada da prevenção de outro órgão jurisdicional, de primeiro ou segundo grau, é relativa e fica coberta pela preclusão, se não argüida oportunamente.»

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