(DOC. VP 103.1674.7323.7200)

STF. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Professor. Aposentadoria especial. Requisitos. Efetivo tempo de magistério. Precedentes do Pleno do STF. CF/88, art. 40, III, «b».

«Magistério. Aposentadoria especial: CF/88, art. 40, III, «b». O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do «efetivo exercício em função de magistério», excluída qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno.»

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