(DOC. VP 103.1674.7320.9000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Vale-transporte. Hipótese em que integra o salário de contribuição. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f».

«O vale-transporte também integrará o salário de contribuição, quando o empregador não efetuar o desconto de 6% sobre o salário base do empregado, parcela referente à participação deste no custeio das despesas com seu deslocamento para o trabalho.»

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