(DOC. VP 103.1674.7320.7300)

TAMG. Hermenêutica. Direito que não impõe moral, mas veda o imoral. Cita doutrina.

««Se é certo que o Direito não impõe a Moral, não é menos verdadeiro que se opõe ao imoral; não estabelece a virtude como um preceito; porém, reprime os atos contrários ao senso ético de um povo em determinada época; fulmina-os com a nulidade, inflige outras penas e ainda mais severas» (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 7. ed. Freitas Bastos, 1961, p. 204-205).»

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