(DOC. VP 103.1674.7320.4200)

TRT2. Quitação. Homologação da rescisão. Validade somente com relação aos valores pagos. Pretendida liberação sobre todos os valores do contrato. Impossibilidade. Enunciado 330/TST. CLT, art. 477.

«Impossível erigir-se orientação doutrinária e jurisprudencial em letra de lei. O direito do trabalho, protetor do hipossuficiente por excelência, por certo não traria de modo intrínseco em seus princípios, a liberação de todos os direitos trabalhistas vencidos no pacto laboral, mediante a visão de valores de um documento que traz apenas elencadas verbas rescisórias.»

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