(DOC. VP 103.1674.7318.9400)

STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Permanência do bem na posse da devedora. Possibilidade. Equipamento industrial instalado no complexo industrial da devedora. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«O bem dado em garantia pode permanecer na posse da devedora enquanto tramita a ação de busca e apreensão, por se tratar de equipamento instalado no complexo industrial para tratamento de gás carbônico, indispensável ao funcionamento da empresa cervejeira.»

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