(DOC. VP 103.1674.7318.4400)

TRT2. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Inexistência. Sindicato. Dirigente sindical de categoria diversa da empregadora. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543, § 3º.

«A reclamante foi eleita suplente do Conselho Fiscal do Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras e Vendedoras de Jornais e Revistas do Estado de São paulo. A ré é empresa que produz jornais e revistas, pertencendo a categoria diversa para qual a reclamante foi eleita. Assim, não tem direito a postulante a garantia de emprego do dirigente sindical, na forma do inc. VIII do CF/88, art. 8º ou do § 3º, do CLT, art. 543.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote