(DOC. VP 103.1674.7318.3200)

TJMG. Mandado de segurança. Tributário. Decadência. Tributo cobrado anualmente. Prazo prescricional. Renovação a cada ano. Lei 1.533/51, art. 18.

«Tratando-se de tributo cobrado anualmente, o início do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança renova-se a cada nova cobrança.»

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