(DOC. VP 103.1674.7318.0800)

STJ. Inquérito Policial. Dispensabilidade. Proposição de ação penal pública. Ministério Público. Investigação criminal. Possibilidade. CPP, art. 4º.

«O STJ tem entendimento pacificado no sentido da dispensabilidade do Inquérito Policial para propositura de ação penal pública, podendo o «Parquet» realizar atos investigatórios para fins de eventual oferecimento de denúncia, principalmente quando os envolvidos são autoridades policiais, submetidos ao controle externo do órgão ministerial.»

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