(DOC. VP 103.1674.7314.8300)

STJ. Penhora. Execução. Bem comum indivisível. Embargos de terceiro. Mulher casada. Constrição sobre a totalidade do bem. Possibilidade. Pacificação do entendimento pela Corte Especial. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Na execução de dívida do marido, sendo o bem comum indivisível, a penhora pode recair sobre a totalidade dos bens do devedor. Improcedência dos embargos de terceiro opostos pela mulher para a defesa de sua meação. Julgamento da Corte Especial superando a divergência entre as Turmas. Ressalva do relator.»

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