(DOC. VP 103.1674.7314.4300)

TST. Seguridade social. Mandado de segurança. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Emenda Constitucional 20/98. Causa de pequeno valor. Exceção ao CF/88, art. 100, § 3º. Lei 8.213/91, art. 128 (redação da Lei 10.099/2000).

«A regulamentação do disposto no § 3º do CF/88, art. 100, dada pela recém-editada Lei 10.099/2000, assegura a desnecessidade do procedimento dos precatórios nas demandas judiciais contra a Fazenda Pública cujos valores da execução não forem superiores ao limite fixado de R$ 5.180,25.»

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