(DOC. VP 103.1674.7314.1700)

TJMG. Falência. Crime falimentar. Princípio da unidade do crime falimentar consagrado pela doutrina e jurisprudência. Várias ações típicas. Crime único.

«Está consagrado na doutrina e na jurisprudência o princípio da unidade do crime falimentar, pelo qual várias ações típicas formam necessariamente crime único.»

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