(DOC. VP 103.1674.7314.1100)

STJ. Seguridade social. Crime tributário. Débito previdenciário. Inclusão no REFIS posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.964/00, art. 15. Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º. Lei 8.212/91, art. 95.

«Para a suspensão da pretensão punitiva do Estado, a Lei 9.964/00, art. 15, exige que a empresa jurídica devedora tenha sido incluída no REFIS antes do recebimento da denúncia.»

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