(DOC. VP 103.1674.7313.1900)

TJRJ. Pena. Confissão espontânea. Pena fixada no mínimo legal. Desconsideração da atenuante. CP, art. 65, «d».

«A atenuante da confissão espontânea não pode ser considerada na dosimetria se a pena é fixada no mínimo legal.»

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