(DOC. VP 103.1674.7311.7800)

STJ. Família. Filiação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação de investigação de paternidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.

«Já decidiu a Corte que o «Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º».

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote