(DOC. VP 103.1674.7311.7700)

STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Execução dos alimentos. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Lei 8.560/92, arts. 2º, §§ 4º e 5º e 7º.

«Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.»

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