(DOC. VP 103.1674.7311.6700)
STJ. Execução fiscal. Termo de penhora e depósito lançado por Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 659.
«O termo de penhora e depósito lançado por oficial de justiça presume-se verdadeiro.»
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