(DOC. VP 103.1674.7310.7800)

TJMG. Mandado de segurança. Tributário. Lei tributária. Controle de constitucionalidade. Adequação do «writ». Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança presta-se como instrumento de controle de constitucionalidade das leis tributárias.»

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