(DOC. VP 103.1674.7310.6800)
TJMG. Júri. Pena. Fixação. Atenuante da menoridade, preponderância sobre outras circunstâncias objetivas contrárias. CP, art. 65, I.
«A atenuante da menoridade, por se tratar de circunstância preponderante, prevalece sobre as circunstâncias objetivas contrárias.»
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