(DOC. VP 103.1674.7307.3300)

2TACSP. Ministério Público. Seguro. Cobrança. Autores menores incapazes. Necessidade de intervenção do MP. Intervenção ocorrido em segundo grau. Ausência de motivos para anulação do feito. CPC/1973, art. 82, I.

«Obrigatória intervenção do MP. Inteligência do CPC/1973, art. 82, I. Intervenção da Procuradoria Geral de Justiça em segundo grau. Ausência de motivos para que se declare a nulidade do processo.»

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