(DOC. VP 103.1674.7305.0700)

TST. Estabilidade provisória. Membro da CIPA. Extinção do estabelecimento. Pretensão de indenização substitutiva indeferida. CLT, art. 165. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-I.

«O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que a garantia provisória de empregado de membro da CIPA, prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, «a», do ADCT, desaparece com a extinção do estabelecimento, já que não constitui vantagem pessoal, mas apenas uma garantia para as atividades da CIPA.»

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