(DOC. VP 103.1674.7299.7700)

TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento de Enunciados da Jurisprudência. Desnecessidade. Inteligência. CLT, art. 896, «a». Enunciados 184/TST e 297/TST.

«O prequestionamento, passou a constituir fundamento para a oposição de embargos declaratórios. Porém só se justificam quando revela-se omisso o «decisum» diante da moldura jurídica, que lhe dá sustentação. Enunciado, porém, constitui simplesmente o reflexo da jurisprudência dominante, sem efeito vinculativo, não comportando o prequestionamento até porque o teor do CLT, art. 896, «a», a fundamentação do recurso de revista por divergência de interpretação tem em conta, nece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote