(DOC. VP 103.1674.7299.7500)

TST. Recurso de revista. Embargos à SDI. Jurisprudência. Específica. Configuração.

«Constitui condição ao reconhecimento da especificidade da jurisprudência justificadora dos embargos à SDI que o aresto paradigma apontado resulte do exame de hipótese com as mesmas premissas de fato e de direito, abordadas no caso concreto, e com resultado diverso daquele adotado no acórdão combatido.»

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