(DOC. VP 103.1674.7299.2600)

TJMG. Crime tributário. ICMS. Documentos fiscais inidôneos. Prova contra o contribuinte.

«Os documentos fiscais inidôneos fazem prova contra o contribuinte que os usa. A falsidade neles inserida e nos livros fiscais cria uma situação que, se fosse verdadeira, teria o condão de elidir o imposto.»

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