(DOC. VP 103.1674.7298.5200)

STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial para movimentação de PIS/PASEP/FGTS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ. Precedentes do STJ.

«Pedido de movimentação de PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal.»

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