(DOC. VP 103.1674.7298.2000)

STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea na fase do Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Confissão que amparou o decreto condenatório. Aplicabilidade da atenuante de que trata o CP, art. 65, III, «d».

«Ainda que retratada a confissão em Juízo, há que se aplicar o benefício da atenuante de que trata o CP, art. 65, III, «d», à hipótese em que esta tenha servido como base para o deslinde da questão, amparando o decreto condenatório.»

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