(DOC. VP 103.1674.7296.5500)
STJ. Defesa. Intimação sobre juntada de documentos. Nulidade relativa.
«A falta de pronta intimação do defensor para se manifestar sobre documentos juntados constitui-se em nulidade relativa, sendo impróprio o reconhecimento de qualquer vício, se não suscitado em tempo oportuno e se ausente a demonstração de prejuízo à defesa.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote