(DOC. VP 103.1674.7296.2100)

STJ. Recurso especial. Locação. Regularidade formal da notificação. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Ausente o prequestionamento da matéria referente à regularidade formal da notificação, tendo em vista que não foi debatida no acórdão recorrido, não merece, nessa parte, conhecimento o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).»

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