(DOC. VP 103.1674.7296.0200)

STJ. Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Prestações pretéritas. Inadmissibilidade. Admissibilidade somente com relação às três últimas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«Na execução de alimentos, prevista pelo art. 733 da lei processual civil, ilegítima se afigura a prisão civil do devedor fundada no inadimplemento de prestações pretéritas, assim consideradas as anteriores às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução.»

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