(DOC. VP 103.1674.7293.6800)

TAMG. Medida cautelar atípica. Busca e apreensão. Liminar. Notificação. Arrendamento. Venda de frutos. Garantia de pagamento. Possibilidade. Caução. CPC/1973, arts. 798 e 826 e segs.

«Irrelevante, visto não causar prejuízo, a notificação incluída no bojo de pedido de busca e apreensão. A busca e apreensão cautelar é medida atípica, devendo suas razões ser informadas pelo CPC/1973, art. 798. Possível a apreensão de frutos da lavoura, sua venda e depósito para garantia do arrendamento, quando evidenciada a possibilidade de desvio dos bens. A medida cautelar pode ser concedida liminarmente, sem audiência da parte, desde que a fundamentação da própria

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