(DOC. VP 103.1674.7293.1300)

STJ. Intimação. Pluralidade de advogados. Mandato. Procuração sem cláusula especial expressa. Significado da expressão «em conjunto ou isoladamente». CPP, art. 39. CPC/1973, art. 38, aplicado subsidiariamente.

«O instrumento de mandato judicial deve conter cláusula expressa - ou especial - no sentido de conferir a um ou outro advogado o poder de representar a parte em juízo sozinho ou conjuntamente. A expressão «em conjunto ou isoladamente» contida em tal instrumento dá a idéia de que os advogados poderiam defender os interesses do paciente de forma só, alternada ou simultaneamente, não especificando, em nenhum momento, em quais instâncias atuariam distintamente. Assim, conforme certidã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote