(DOC. VP 103.1674.7292.7100)

STJ. Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória.» (Rec. Esp. 19.647/Humberto)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote