(DOC. VP 103.1674.7292.4100)

STJ. Inquérito policial. Instauração para apurar suposto crime de estelionato. Arquivamento de inquérito anterior, sobre os mesmos fatos. Notícia de novas provas. Reabertura das investigações. Possibilidade. Súmula 524/STF. CPP, art. 18. Precedentes do STF e STJ.

«O enunciado de 524/STF preconiza não ser possível o oferecimento da denúncia com base em inquérito arquivado e desarquivado, sem novas provas. Não se confunde, pois, com a hipótese versada no CPP, art. 18, que autoriza o desarquivamento de inquérito policial, sendo suficiente para tanto a simples notícia de outras provas. Essa a hipótese dos autos.»

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