(DOC. VP 103.1674.7290.2400)
TJMG. Auto de corpo de delito. Assinatura por um único perito que não é oficial. Nulidade.
«É nulo o auto de corpo de delito assinado por um único perito que, ademais, não é o oficial.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote