(DOC. VP 103.1674.7289.6600)

TST. Mandado de segurança. Precatório. Seqüestro. Atualização. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, CF/88, art. 100, § 1º. ADCT, art. 78, § 4º.

«Mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Presidente do TRT da 13ª Região que determina o seqüestro de crédito trabalhista em valor desatualizado. Acórdão concessivo da ordem determinando o seqüestro da «quantia correspondente à atualização». O pagamento atualizado do débito trabalhista junto à Fazenda Pública é hoje imperativo constitucional expresso (nova redação ao CF/88, art. 100, § 1º introduzida pela Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000, de aplicaçã

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