(DOC. VP 103.1674.7287.3900)

STJ. Extinção da punibilidade. Falecimento do acusado. Declaração «ex officio». CP, art. 107, I.

«A morte do agente é causa de extinção da punibilidade, prevista no CP, art. 107, I. Assim, com a morte do acusado, resta prejudicado o presente conflito. Declaro, «ex officio», a extinção da punibilidade.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote