(DOC. VP 103.1674.7285.1300)

STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Executada viúva. Mudança de estado civil. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Embora exista oscilação jurisprudencial no STJ, a interpretação que deve ser agasalhada sobre o alcance da Lei 8.009/1990 é a que não afasta a viúva, executada, pela só modificação do seu estado civil, dos respectivos benefícios.»

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