(DOC. VP 103.1674.7284.9400)

TST. Competência. Servidor público. Contrato por tempo determinado. Atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). Natureza da relação jurídica. Incompetência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114). CF/88, art. 37, I.

«Ao prescrever a acessibilidade dos brasileiros a cargos, empregos e funções públicas (CF/88, art. 37, I), como forma ordinária de admissão no serviço público, sempre precedida de concurso, a Constituição Federal contemplou, igualmente, a possibilidade de contratação para atendimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, I e IX). Trata-se, à semelhança do antigo art. 106 da CF/67, de contratação excepcional, que refoge ao âmbito da le

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