(DOC. VP 103.1674.7284.5800)

STJ. Preclusão. Decisão de primeiro grau contra o Estado. Natureza jurídica. Ineficácia. Ato complexo. Apelação. Preclusão inexistência.

«A decisão de primeiro grau, contrária ao Estado, constitui o primeiro dos momentos de um ato judicial complexo. cujo aperfeiçoamento requer manifestação do tribunal. Quando aprecia remessa «ex officio», o Tribunal não decide apelação: simplesmente complementa o ato complexo. A circunstância de o Estado não haver manejado recurso contra ela não opera preclusão.»

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