(DOC. VP 103.1674.7282.1300)

TST. URP de fevereiro/1989. Inexistência de direito adquirido.

«A atual orientação do TST, firmada em consonância com o posicionamento do STF, é de que não existe direito adquirido ao reajuste salarial decorrente da incidência da URP de fevereiro/89 porque esse direito não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores.»

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