(DOC. VP 103.1674.7281.9300)

STF. Prisão preventiva. Falta de indicação da sua base empírica. Fundamentação inidônea.

«Não bastam a justificar a prisão preventiva nem o cuidar-se de acusação de crime qualificado de hediondo, nem a invocação do clamor público, nem a alusão à conveniência da instrução, quando não indicada a sua base empírica.»

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