(DOC. VP 103.1674.7281.8100)

STJ. Sentença. Julgamento «extra-petita». Inexistência. Análise da vontade do testador. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Não há julgamento «extra-petita» por haver o Tribunal de origem examinado a vontade do testador para decidir sobre a validade do testamento.»

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