(DOC. VP 103.1674.7281.7100)

STJ. Recurso. Intimação. Nulidade. Republicação. Decisão que reabriu o prazo. Falta de impugnação. Intempestividade declarada pelo Tribunal. Impossibilidade.

«Se, em face de intimação nula, o Juiz, a pedido da parte, determina a republicação do ato processual, o Tribunal não pode declarar a intempestividade do recurso interposto no prazo subseqüente, se a decisão que o reabriu deixou de ser atacada pela contraparte.»

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