(DOC. VP 103.1674.7280.5500)

TST. Ação rescisória. Banco do Brasil S/A. Adicional de caráter pessoal. Coisa julgada. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI.

«Consoante a iterativa jurisprudência do TST, a decisão que concede aos funcionários do Banco do Brasil o Adicional de Caráter Pessoal viola a coisa julgada, uma vez que, no acordo firmado pelo Banco em 1987, em sede de dissídio coletivo, não constava cláusula expressa no sentido de garantir este adicional.»

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