(DOC. VP 103.1674.7279.9900)
STJ. Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Condomínio. Extinção. Ação de divisão e não nova partilha.
«Se os bens do casal foram partilhados em regime de condomínio, a extinção deste se dá por ação de divisão, e não por nova partilha.»
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