(DOC. VP 103.1674.7279.0400)

TJMG. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Regulamentação da guarda e do direito de visita. Possibilidade.

«Rejeita-se a preliminar de impropriedade da medida de busca e apreensão de menor e da ação de regulamentação de visita em lugar da definição da guarda do menor, visto que sem relevância, uma vez que a decisão final define a guarda do menor e regulamenta as visitas.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote