(DOC. VP 103.1674.7278.6100)

2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Filhos deixados pelo falecido. Litisconsórcio necessário. Inocorrência.

«Sendo «jure proprio» o direito à indenização, cada credor pode, isoladamente, postular o seu recebimento. Ao Juiz não é dado exigir a integração de todos os credores à lide.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote