(DOC. VP 103.1674.7278.2300)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Veículo público. Discussão se o motorista era ou não preposto. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.

«É indiferente, para configurar a responsabilidade da Administração, em acidente ocorrido com veículo público, se o motorista era ou não seu preposto.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote