(DOC. VP 103.1674.7277.7500)

STJ. Estelionato. Consumação. CP, art. 171.

«No delito de estelionato, a consumação se dá no momento em que o agente efetivamente obteve a vantagem ilícita, em detrimento alheio (Precedentes).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote