(DOC. VP 103.1674.7277.7400)

STJ. Denúncia. Prova ilícita. Ação penal baseada em outras provas.

«O recebimento da denúncia não se baseou somente em eventual prova ilícita, existindo outras que serviriam de supedâneo para justificar a ação penal. «Habeas corpus» denegado.»

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